Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 265

Processo Legislativo / Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa Brasileira / Economias de sociedade mista

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham
importante atividade na fiscalização contábil, financeira e
orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto
afirmar que:

A ) as sociedades de economia mista e as empresas públicas,
prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à
fiscalização do Tribunal de Contas;

B ) as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder
Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este
último;

C ) a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas
realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de
fiscalização pela Assembleia Legislativa;

D ) o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar
as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não
as contas de gestão;

E ) as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão
sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo
Estado.

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Fonte: ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL / PGE/RO / 2015 / FGV