Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 271
Processo Legislativo / Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa Brasileira / Empresas Públicas
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações
públicas, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, que
possuem personalidade jurídica de direito privado, estão
desobrigadas de se submeter ao regime da Lei nº 8.666/1993.
