Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital

A ) A eficiência significa que a atuação da Administração será
pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda
que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja
célere.

B ) O princípio da proporcionalidade assegura a todos o direito
de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo, com exceção das
situações resguardadas por sigilo.

C ) A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos
seus próprios atos.

D ) O Poder de Polícia autoriza a Administração Pública a
restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em
favor da coletividade.

E ) A atuação do agente fora dos limites da sua competência não
configura excesso de poder.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - BACHAREL EM DIREITO / SME - Pref. Cuiabá/MT / 2015 / FGV

Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 284

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