Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 392

Processo Legislativo / Noções de Processo Legislativo / O Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988


O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder
Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os
servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta.
Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público.
Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e
convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda
ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a
contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e
promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV