Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 411

Processo Legislativo / Resoluções do Congresso Nacional 3/90 e 1/2002

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força
de lei. A Resolução 01/2002- CN dispõe sobre a Comissão
Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória,
sendo correto afirmar que

A ) o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela
aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida
provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de
emenda a ela apresentada.

B ) se a medida provisória não for convertida em lei no prazo
de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável
por mais sessenta dias, perde a eficácia a partir do término
desse prazo final.

C ) a Comissão Mista se limita a examinar se foram
observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória

D ) a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida
provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em
tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de
emenda em conjunto com a medida provisória.

E ) medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a
lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas
orçamentárias.

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Fonte: ANALISTA - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV