Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 414

Processo Legislativo / Resoluções do Senado Federal 17/93, 20/93 (com as alterações introduzidas pelas Resoluções 42/2006, 1/2008 e 25/2008) e 40/95


Analise os seguintes dispositivos:



I. Resolução 17/1993 - Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de
crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que
será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do
Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art.
53, é §3º da Constituição Federal.


II. Constituição Federal - Art. 53, §3º (redação original): ” No
caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão
remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa
respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a
formação de culpa.
"


III. Art. 53, §2º (renumeração e redação dadas pela EC
35/2001): ” Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão.
"



No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um
Senador, qual procedimento deve ser adotado?

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Fonte: ANALISTA - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV