Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 391

Noções de Direito Constitucional / Assistência Social

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de
determinações constitucionais, legais ou simplesmente de
considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens
seguintes.

As despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser
custeadas com recursos de transferências previstas na CF ou
em norma legal.

Fonte: TéCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO - ORçAMENTO / MPU / 2010 / CESPE