Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 428

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios


O município, entidade integrante da federação brasileira, tem
autonomia para elaborar lei orgânica própria.



A autonomia municipal que decorre da elaboração de lei orgânica
própria é a de

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Caruaru/PE / 2015 / FGV