Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 173
Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Municípios
Sueli é vereadora do município TT, sendo a líder da maioria na
Câmara de Vereadores local. Verifica que as legislaturas
anteriores não se preocuparam em organizar juridicamente o
município e, após consultar os seus pares, apresenta projeto de
lei que conterá a organicidade municipal.
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município
deverá ser votada
