Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas 2 | 2019 pre-edital | Questão 41

Direito Administrativo / Domínio público / Bens públicos

O regime jurídico dos bens públicos determina a

A ) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B ) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

C ) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

D ) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

E ) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC