Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que
não estavam presentes os requisitos legais para a
concessão. Referido ato é passível de
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 4ª / 2015 / FCC