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Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 163
Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Classificação; espécies
Os atos administrativos podem ser
A ) revogados apenas pelo Poder Judiciário quando contrários ao interesse público e observados os direitos adquiridos.
B ) revogados ou anulados pelo Poder Judiciário, quando comprovado que contrários ao interesse particular.
C ) revogados pela Administração apenas quando presente vício de legalidade.
D ) anulados apenas pelo Poder Judiciário e desde que a decisão não afronte direitos adquiridos.
E ) revogados pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, observados os direitos adquiridos.
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Fonte: AUXILIAR ADMINISTRATIVO / FHEMIG / 2013 / FCC