Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 234

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2012 / FCC