Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 342

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes
previstos na CF, é correto afirmar que

A ) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não impede a apreciação da
PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa.

B ) o sistema de governo adotado pela Constituição não
pode ser alterado mediante Emenda Constitucional,
por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.

C ) o processo legislativo também compreende a
elaboração de Decreto Delegatório.

D ) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em
parte, por contrariedade ao interesse público, as
Emendas à Constituição.

E ) é da competência exclusiva do Congresso Nacional
escolher um terço dos membros do Tribunal de
Contas da União.

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Fonte: ANALISTA I - ADVOGADO / CRF/DF / 2017 / IADES