Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 382

Noções de Direito Penal / Das Penas

Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena
mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o
trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena
que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa
hipótese, trata-se de caso de

Fonte: OFICIAL MILITAR DE ADMINISTRAçãO / Polícia Militar/DF / 2017 / IADES