Simulado Polícia Militar do Estado de Goiás - PM/GO | Soldado QPPM 3ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 413

Noções de Direito Penal / O fato típico e seus elementos / Punibilidade; Excesso punível

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

A ) a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

B ) a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

C ) não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

D ) não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

E ) cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/PE / 2013 / FCC