Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 36
Constituição Federal / Direitos e garantias fundamentais / Partidos Políticos
Com relação à organização dos partidos políticos, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Emenda Constitucional n. 52/2006 estabeleceu a chamada
“verticalização” no âmbito das coligações partidárias.
II. O reconhecimento da justa causa para transferência de
partido político afasta a perda do mandato eletivo por
infidelidade partidária, transferindo ao novo partido o direito
de sucessão à vaga de parlamentar falecido.
III. A fusão e a incorporação de partidos são consideradas justa
causa para afastar a perda de mandato eletivo, mas a criação
de partido novo, não.
Assinale:
