Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 55

Constituição Federal / Organização do Estado / Organização Político-Administrativa


No que se refere à organização político-administrativa do Estado,
julgue os próximos itens.

Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária
consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território
remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANVISA / 2016 / CESPE