Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 124

Constituição Federal / Organização dos Poderes / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público


O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade
para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação
de moradores para que adotasse as providências necessárias
visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua
assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da
Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o
conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do
Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV