Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 191
Noções de Direito Constitucional / Das funções essenciais à Justiça / Do Ministério Público
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do
Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei
complementar estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
referida lei complementar está sujeita aos balizamentos
estabelecidos
