Simulado Senado Federal | Analista Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 437

Processo Legislativo / Processo Legislativo / Iniciativa do Processo de Elaboração das Leis / Concorrente, reservada ou exclusiva, vinculada, popular

Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o
Legislativo só pode normatiza-las depois de a autoridade
titular da competência formular um juízo de conveniência e
oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do
processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A ) A sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em
que não tenha sido observada a iniciativa privativa do
Presidente da República.

B ) É de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o
Regimento Interno dessa Casa Legislativa.

C ) Lei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor
sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode
estabelecer prazo para que o Presidente da República
encaminhe projeto sobre a matéria.

D ) Lei de iniciativa privativa do Presidente da República não
ode ser objeto de emenda parlamentar.

E ) Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).

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Fonte: TéCNICO - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV