Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 199

Noções de Direito Constitucional / Direitos, garantias e deveres fundamentais / Ações constitucionais

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República
Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres
individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do
habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse
quais as características desse instituto. À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que:

A ) trata-se de instrumento de programação à disposição do
setor de informática dos poderes constituídos;

B ) o habeas data permite a retificação de dados, quando o
impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;

C ) o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de
locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;

D ) o habeas data será concedido para proteger qualquer direito
líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;

E ) o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o
depositário infiel seja preso por dívida.

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Fonte: FISCAL DE TRIBUTOS / SMF - Pref. Niterói/RJ / 2015 / FGV