Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 2: Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 445

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.666/1993 / Licitações / Conceito

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos,
à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da
União é competente para declarar a inidoneidade de empresa
privada para fins de participação em licitações promovidas
pela administração pública.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE