Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Análise de Sistema de Informação | 2019 pre-edital | Questão 417

Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Dispensa e inexigibilidade

No que concerne às licitações públicas, julgue os itens
subsecutivos.

A celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais — qualificadas no âmbito das respectivas
esferas de governo — para o desenvolvimento de atividades
contempladas no contrato de gestão constitui hipótese de
inexigibilidade de licitação.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PLANEJAMENTO - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE