Simulado Banco Central do Brasil | Analista - Área 2 (Suporte à Infraestrutura de Tec. da Informação) | 2019 pre-edital | Questão 184

Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder Legislativo

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder
Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional,
mediante lei complementar, independe, se resultante de
desmembramento de estado da Federação, de consulta à
assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser
precedida de aprovação da população diretamente interessada.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE