A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos
transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos,
precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados
a terceiros em decorrência da execução de serviço público é
objetiva, independentemente do fato de o terceiro ser usuário
do serviço público prestado.
Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES / ANTT / 2013 / CESPE