Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 232
Noções de Administração / Legislação administrativa / Requisição
A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade
e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa
decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera,
para a administração pública, o dever de indenizar o
proprietário.
