Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 382

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos
administrativos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos está
relacionada à sujeição da administração ao princípio da
legalidade.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE