Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 390
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da
responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito
brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
