Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 16: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 509
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do Presidente da República
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue os itens subsequentes.
A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.
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Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE
