Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 217

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, Anulação, Revogação e Prescrição


A respeito do controle da administração pública, do processo
administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.

Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário,
quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou
revogá-lo, com efeitos ex nunc.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE