Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 210
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.666/1993 / Licitações / Objeto, finalidades e princípios
À luz das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que dispõem
sobre licitações e contratos da administração pública, julgue
os itens a seguir.
No processo licitatório, é vedado que se estabeleça margem
de preferência por produto ou serviço, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia — igualdade de todos
os participantes.
