Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 334
Noções de Direito Constitucional / Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes.
No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide
esforços para a formação de um tribunal internacional dos
direitos humanos.
