Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 443

Noções de Direito Proccessual Penal e Processual Penal Militar / Atos jurisdicionais / Sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos)

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

A ) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

B ) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

C ) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.

D ) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

E ) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/RO / 2013 / CESPE