Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 464
Noções de Direito Proccessual Penal e Processual Penal Militar / Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.
Não é exigida capacidade processual para a impetração de
habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu
favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.
