No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens
que se subseguem.
Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa
eleitoral fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES) seja distribuída ao juiz eleitoral da XX zona eleitoral de Vitória, este deverá declinar da
competência para uma das varas da justiça federal.