Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 529
Noções de Direito Processual Civil / Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)
No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens
que se subseguem.
Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa
eleitoral fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES) seja distribuída ao juiz eleitoral da XX zona eleitoral de Vitória, este deverá declinar da
competência para uma das varas da justiça federal.
