Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 7: Analista Administrativo - TI: Desenvolvimento de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 444

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério
Público, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao
Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre
a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem
como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE