Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 100

Língua Portuguesa / Sintaxe da oração e do período


No Brasil, duas grandes concepções de segurança
pública opõem-se desde a reabertura democrática até o
presente: uma centrada na ideia de combate, outra, na de
prestação de serviço público.
A primeira concebe a missão institucional das polícias
em termos bélicos, atribuindo-lhes o papel de combater os
criminosos, que são convertidos em inimigos internos. A
política de segurança é, então, formulada como estratégia de
guerra, e, na guerra, medidas excepcionais se justificam.
Instaura-se, adotando-se essa concepção, uma política de
segurança de emergência e um direito penal do inimigo. Esse
modelo é reminiscente do regime militar e, há décadas, tem
sido naturalizado, não obstante sua incompatibilidade com
a ordem constitucional brasileira. Nesses anos, o inimigo
interno anterior — o comunista — foi substituído pelo
traficante, como elemento de justificação do recrudescimento
das estratégias bélicas de controle social.
A segunda concepção está centrada na ideia de que a
segurança é um serviço público a ser prestado pelo Estado e
cujo destinatário é o cidadão. Não há, nesse caso, mais inimigo
a combater, mas cidadão para servir. A polícia democrática não
discrimina, não faz distinções arbitrárias: trata os barracos nas
favelas como domicílios invioláveis, respeita os direitos
individuais, independentemente de classe, etnia e orientação
sexual, não só se atendo aos limites inerentes ao estado
democrático de direito, mas entendendo que seu principal papel
é promovê-lo. A concepção democrática estimula a
participação popular na gestão da segurança pública, valoriza
arranjos participativos e incrementa a transparência das
instituições policiais. O combate militar é, então, substituído
pela prevenção, pela integração com políticas sociais, por
medidas administrativas de redução dos riscos e pela ênfase na
investigação criminal. A decisão de usar a força passa por
considerar não apenas os objetivos específicos a serem
alcançados pelas ações policiais, mas também, e
fundamentalmente, a segurança e o bem-estar da população
envolvida. Cláudio Pereira de Souza Neto. A segurança pública na Constituição Federal de
1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e
órgãos de execução das políticas. Internet: (com adaptações).

A respeito das ideias e de aspectos linguísticos do texto acima,
julgue os itens .

No trecho “não só se atendo aos limites inerentes ao Estado
democrático de direito” (L.25-26), a partícula “se”, cujo
referente é “A polícia democrática” (L.21), exerce a função de
complemento da forma verbal “atendo”.

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Fonte: DELEGADO DE POLíCIA / Polícia Civil/BA / 2013 / CESPE