Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 85

Direito Administrativo / Servidores Públicos: Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores / Das Responsabilidades

A responsabilidade do servidor público civil

A ) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

B ) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

C ) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

D ) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E ) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/RN / 2011 / FCC