Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 88

Direito Administrativo / Servidores Públicos: Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores / Do Direito de Petição


No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é
correto afirmar que

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2014 / FCC