Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 212

Direito Constitucional / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sindicato dos servidores públicos constituído regularmente em janeiro de 2018 impetrou mandado de segurança coletivo em
junho do mesmo ano a fim de garantir o direito de filiados seus, que assumiram mandato de deputado distrital, de computar o
tempo de afastamento do cargo público para o exercício do mandato, para fins de participação em concurso de promoção por
antiguidade. A petição inicial foi instruída com documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento
do sindicato, mas não com autorização expressa dos servidores diretamente interessados no resultado da demanda. À luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança foi impetrado de modo

A ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há pelo menos um ano, embora
os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

B ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados
para que a ação fosse proposta, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

C ) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não poderia representar seus filiados para o fim
pretendido na ação judicial, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

D ) compatível com a Constituição Federal, embora os servidores não tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

E ) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato está legitimado para sua propositura, independentemente
de tempo de funcionamento e de autorização dos associados, ademais de aos servidores ser assegurado o direito
pleiteado judicialmente.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC