Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 4

Legislação Aplicada / Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores)

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores), no que concerne à divisão judiciária do Estado, é requisito para a criação de comarca

A ) receita tributária mínima correspondente ao dobro da exigida para a criação de municípios no Estado.

B ) mínimo de setecentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

C ) receita tributária mínima correspondente ao triplo da exigida para a criação de municípios no Estado.

D ) mínimo de quinhentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham compô-la.

E ) população mínima de vinte mil habitantes, com seis mil eleitores na área para ela prevista.

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Fonte: OFICIAL DE JUSTIçA - JUDICIáRIO E ADMINISTRATIVO / TJ/PE / 2012 / FCC