Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital

No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que

A ) o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança
das instalações, não depende de prévia notificação,
por se tratar de situação de força maior.

B ) é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

C ) por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o
corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.

D ) a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público
essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.

E ) é absolutamente vedada a interrupção na prestação
de serviços públicos essenciais, quando o usuário é
pessoa jurídica de direito público.

Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 150

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos