Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 186

Noções de Direito Civil / Doutrina: conceito de lei / Vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta
atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,
sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

A ) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

B ) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

C ) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

D ) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

E ) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/SP / 2017 / FCC