Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 252

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo Legislativo


A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de

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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC