Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital

A ) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, a vítima poderá, no prazo de seis meses,
oferecer ação penal privada subsidiária.

B ) após a Constituição Federal de 1988, a ação penal
privada subsidiária da pública não respeitará mais o
prazo de seis meses previsto para as ações penais
privadas, por se tratar de um direito constitucional,
conforme já decidiu o STF.

C ) sendo a ação de natureza privada, no caso de morte
do ofendido ou quando declarado ausente por
decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou
prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão, salvo nos casos de ação
penal privada personalíssima.

D ) nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte
do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa
com direito de queixa, a preferência será definida
pela ordem de manifestação.

E ) o direito de representação somente poderá ser
exercido por procurador, mediante declaração,
escrita ou oral, em casos de impossibilidade de
execução do ato pelo próprio ofendido.

Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 343

Noções de Direito Processual Penal / Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade