Simulado Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE | Analista Judiciário - APJ - Adm e Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 346

Noções de Direito Processual Penal / Ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser

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