Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 287
Noções de Administração Pública e Geral / Licitações e contratos administrativos (Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002) / Princípios
À luz das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que dispõem
sobre licitações e contratos da administração pública, julgue
os itens a seguir.
No processo licitatório, é vedado que se estabeleça margem
de preferência por produto ou serviço, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia — igualdade de todos
os participantes.
