Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 386

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Prescriçao, invalidação, anulação e revogação

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.


Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do
contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.

Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito
individual, a administração tem de observar o devido processo
legal.

Fonte: CARGO 15: TéCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / FUB / 2018 / CESPE