Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 662
Noções de Direito do Trabalho / Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia
Julgue os itens a seguir, acerca de remuneração e salário.
O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional,
de modo a garantir as necessidades vitais do trabalhador e de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, devendo os
valores ser reajustados periodicamente para preservar o seu
poder aquisitivo, vedada sua vinculação como indexador
financeiro ou outro qualquer fim, podendo o valor ser
declarado por decreto do presidente da República, se assim
autorizado pela lei que fixar o modo de reajuste ou aumento.
